Solicitações e Informações

O registro de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Por meio dele, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direitos à saúde e à educação. É o comprovante de existência do cidadão. Sem esse documento, não é possível exercer seus direitos civis e sociais.
No Brasil, a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida por lei federal (Lei nº 9.534/97).
Ele é gratuito e deve ser feito no Cartório de Registro Civil em até 15 dias após o parto, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
Para registro do assento de nascimento precisa apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documentos de identificação válidos dos pais, sendo os pais casados, certidão de casamento.